Ratifica o protocolo de intenções e autoriza o ingresso do município de Balneário Gaivota no consórcio público denominado de agência reguladora intermunicipal de saneamento (ARIS), e dá outras providências.

Dispõe sobre a política de sanemanto básico e criação do conselho municipal de samento básico e dá outras providências.

Revisão do Plano Municipal de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Balneário Gaivota

Estabelece condições gerais para os procedimentos  de  fiscalização  da  prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, de aplicação de penalidades e dá outras providências.

Dispõe sobre as penalidades  aplicáveis aos prestadores de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

Dispõe sobre Procedimentos de Consultas e Reclamações dos Usuários dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos, Limpeza Urbana e Sistema de Drenagem.

O Plano Municipal de Saneamento Básico do município de Balneário Gaivota contempla um amplo conjunto de obras de infraestrutura de abastecimento de
água e de esgotamento sanitário, que constam nos cronogramas ...

Estabelece procedimentos para coleta,sistematização de dados e cálculo de indicadores, para avaliação da evolução de  desempenho da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário dos municípios regulados pela ARIS.

Como Marco Regulatório na questão do Saneamento Básico no país, em 05 de janeiro de 2007, foi sancionada a Lei Federal nº 11.445 (regulamentada pelo Decreto nº 7.217 de 21 de junho de 2010), estabelecendo as diretrizes e a Política Nacional ...

Estabelece  a obrigatoriedade do  preenchimento e encaminhamento  das informações do Sistema de Informações sobre Saneamento (SISARIS), módulos Água, Esgoto e  Resíduos  e  revoga  a  Instrução/Diretor Geral n. 001/2002.

Condições Gerais Estabelece as Condições Gerais da Prestação dos Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário.

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da...

Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga...

Dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.

Regulamenta a lei 1445 que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

Regulamenta a lei 14026 que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico

Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de ...